A inclusão das Forças Armadas no pacote fiscal planejado pelo Ministério da Fazenda está gerando revolta, indignação e até conflitos internos nas instituições militares brasileiras.
Neste sábado (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu os comandantes das três forças (Exército, Marinha e Aeronáutica) na residência oficial do Palácio da Alvorada. Na pauta, as mudanças na Previdência dos militares que o governo está propondo.
O Planalto quer estabelecer a idade de 55 anos como a mínima para que um militar se aposente. Hoje em dia, não há idade mínima para aposentadoria dependendo do caso a caso (leia mais abaixo). Os militares, por meio do ministro da Defesa, José Múcio, querem que esta regra passe a valer somente a partir de 2032.
Mas está longe de ser esta a única reclamação dos servidores fardados, que se indignam com a retirada de benefícios que não existem no Brasil para servidores civis.
No início desta semana, a Marinha do Brasil publicou em boletim oficial entitulado “Contribuição das Forças Armadas para o ajuste fiscal” a lista de medidas acordadas com Ministério da Defesa e governo federal para redução de despesas.
Veja abaixo os principais trechos do boletim da Marinha, a que o DCM teve acesso.
“MARINHA DO BRASIL – DIRETORIA DE COMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA MARINHA BOLETIM DE ORDENS E NOTÍCIAS – Nº 772 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 GERAL – BONO ESPECIAL N° 1
DIRETORIA DE FINANÇAS DA MARINHA
Contribuição das Forças Armadas para o ajuste fiscal
Contribuição das Forças Armadas para o ajuste fiscal – No último dia 12 de novembro, as Forças Armadas (FFAA) foram chamadas a contribuir para o conjunto de medidas a ser encaminhado pelo Governo Federal para o requerido ajuste fiscal.
A primeira medida a ser implementada trata da extinção da denominada “Morte Ficta”. O militar que perder posto e patente, ou for excluído a bem da disciplina, deixará de ter direito a instituir pensão para seus beneficiários declarados. Ressalta-se que esse benefício havia sido alterado pela Lei nº 13.954/2019, quando o valor da pensão passou a ser proporcional ao tempo de serviço do militar excluído.
Releva destacar ainda que os casos de “Morte Ficta” na Marinha são consideravelmente restritos – apenas 87 casos desde 2001. Portanto, as projeções indicam um universo bastante reduzido de potenciais atingidos por essa supressão.
Nota da reportagem: a “morte ficta” é um dos mais exóticos privilégios dos militares que existe. Caso seja mantido, o tenente-coronel Mauro Cid, por exemplo, se vier a ser expulso do Exército após o final do processo em que é réu, será considerado “morto em vida” pelas Forças Armadas, e seu salário integral continuará a ser pago para seus dependentes legais.
A segunda medida prevê a elevação gradual da alíquota de contribuição para os Fundos de Saúde para 3,5% em 2026. Tal medida contribuirá para reforçar as receitas do Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA) e, assim, aprimorar o custeio de despesas médicas e hospitalares da Família Naval (que inclui o militar e seus dependentes legais), complementando os recursos disponibilizados pela área econômica do Governo.
É importante mencionar que, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, podem ser declarados como dependentes dos militares o cônjuge, os filhos ou enteados menores de 21 (vinte e um) anos ou os inválidos.
Desde que não recebam rendimentos, também podem ser declarados como dependentes o pai, a mãe, o filho ou enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos e o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial.
Nota da reportagem: a possibilidade de manter filhos naturais como dependentes até os 24 anos não existe para os civis e será mantida para os militares. Também não existe para civis a possibilidade de colocar um enteado como dependente, privilégio que igualmente será mantido para as Forlças Armadas.
A terceira medida diz respeito à extinção da previsão legal de reversão da pensão instituída para o cônjuge ou filhos (beneficiários de primeira ordem), após o falecimento desses, em favor de beneficiários da segunda ou da terceira ordem. Constituem beneficiários de segunda ordem, conforme a Lei de Pensões Militares, a mãe e o pai do militar que comprovem dependência econômica do militar. Os beneficiários de terceira ordem abarcam os irmãos órfãos, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudantes universitários, até 24 (vinte e quatro) anos de idade, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar, de acordo com a mesma lei.
Nota da reportagem: Além de não existir, para civis, qualquer benefício de pensão para filhos ou irmãos após os 21 anos de idade, também é exclusivo da caserna o direito de reversão da pensão.
A quarta e última medida se refere ao estabelecimento da idade mínima de 55 anos para a transferência para a reserva remunerada a pedido, a qual as FFAA não estão sujeitas atualmente.
É mister sublinhar que, imediatamente após a apresentação desta demanda por parte do Governo, os Comandantes de Força demonstraram preocupação com o impacto que tal medida poderia gerar no fluxo de carreira dos militares das FFAA.”
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Como se nota, as “contribuições” dos militares ao ajuste fiscal são poucas, atingem só uma parcela dos servidores fardados e não acabam com os privilégios exclusivos da carreira.
Ainda assim, estão gerando reações e crises internas nos quartéis. A principal reclamação é sobre a quarta medida, que estabelece 55 anos como idade mínima para a aposentadoria (para civis, é de 62 anos para mulheres e 65 para homens).
Como é hoje, não existe idade mínima para a aposentadoria integral dos militares. Sim, é isso mesmo.
É porque, atualmente, um militar pode se aposentar quando quiser, tendo trabalhado o tempo que for. Basta que ele seja encaminhado à reserva a pedido, ou seja, por vontade própria, para que possa concorrer a um cargo eletivo no Poder Legislativo ou no Executivo.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ), por exemplo, se formou na Academia Militar das Agulhas Negras em 1977. Em 1988, foi para a reserva a pedido, para concorrer a vereador no Rio de Janeiro. Trabalhou na força, portanto, por 11 anos, e desde então recebe aposentadoria integral com a patente de capitão, que recebeu somente quando deixou o Exército. Ele tinha 33 anos.
Faz 36 anos que o contribuinte brasileiro paga mais de R$ 12 mil para Jair Bolsonaro como aposentadoria por ele ter trabalhado por 11 anos no Exército. Ele ainda acumula aposentadoria de mais de R$ 40 mil como deputado federal e um salário de mesmo valor pago pelo PL com recursos públicos advindos do Fundo Partidário. O capitão (tenente) mais caro do Brasil.
É exatamente este benefício, que o ministro Fernando Haddad (Fazenda) está tentanndo extinguir a partir de agora (quem já recebe, continuará recebendo), que está provocando a maior grita dos militares. É este benefício que os comandantes das três forças foram pedir a Lula para que seja mantido até 2032.
Militares de baixa patente vão ao Congresso e reclamam de privilégios do alto oficialato
Na última terça-feira (26) vários deputados federais bolsonaristas receberam uma comitiva de subtenentes e sargentos em seus gabinetes, que foram ali reclamar que serão os mais afetados pelas medidas, enquanto privilégios são mantidos para o alto oficialato. Eles pediram aos parlamentares que impeçam a aprovação do pacote fiscal do governo, pelo menos do que diz respeito aos militares.
De acordo com a revista “Sociedade Militar”, o deputado Sargento Portugal (Podemos – RJ) declarou que a bancada de policiais e membros da segurança pública “já está se mobilizando para colocar um freio no andamento das propostas do governo federal que alcançam os militares das Forças Armadas”.
O parlamentar mencionou no Plenário da Câmara que recebeu militares das Forças Armadas e que gastos com militares na verdade são investimentos, que não podem ser suprimidos. Assista a vídeo abaixo.
