O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que cancela o retorno do seguro obrigatório de veículos, o antigo “DPVAT”. “Em 2024, após mobilização da equipe econômica do governo, o Congresso aprovou – e Lula sancionou – a volta do seguro obrigatório”, lembra o texto da proposta original. Com a nova medida, no entanto, o DPVAT não será cobrado em 2025.
O seguro havia sido extinto em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A equipe econômica atual esperava arrecadar mais recursos para financiar custos com acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS) e outros sistemas públicos, mas governadores de vários estados indicaram que não cobrariam a taxa. “O governo voltou atrás e decidiu apoiar a revogação da medida”, afirmou o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais).
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Foto: Cleia Viana/Agência Câmara
Ainda sob o nome de “SPVAT”, a cobrança seria retomada para custear as despesas públicas com acidentes de trânsito. Em 2018, último ano da vigência plena do DPVAT, o seguro obrigatório gerou R$ 4,6 bilhões em arrecadação, utilizados para bancar ações do SUS, programas de educação no trânsito e prêmios do próprio seguro. Antes disso, as taxas anuais variavam de R$ 16,21 (carros particulares) até R$ 84,58 (motos).
Segundo o governo federal, embora a revogação do DPVAT “não represente economia para os cofres públicos e até impacte negativamente a arrecadação”, a medida foi aprovada pelo Congresso no âmbito do pacote fiscal. A proposta, sancionada por Lula, “cria ‘gatilhos’ para conter o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de resultado negativo nas contas públicas”, explica o texto aprovado.
Além de extinguir a cobrança do seguro obrigatório a partir de 2025, a lei prevê mecanismos para que o governo possa congelar até 15% das emendas parlamentares não impositivas, caso seja necessário suspender despesas para cumprir o novo arcabouço fiscal. “Emendas individuais e de bancada — de pagamento obrigatório — não poderão ser congeladas, mas as emendas de comissão podem ter parte do montante bloqueado”, esclarece a proposta.
Por fim, o governo lembra que essa decisão faz parte de um esforço maior para equilibrar as contas públicas. Quatro projetos foram encaminhados ao Congresso pelo Ministério da Fazenda, como parte do pacote fiscal que visa economizar R$ 375 bilhões até 2030. Com a revogação definitiva do DPVAT, encerra-se a possibilidade de retorno do seguro obrigatório em 2025, garantindo que a taxa não seja cobrada nos próximos anos.
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