O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu, na terça-feira (25), o Decreto 68.597/2024, assinado pelo governador Tarcísio de Freitas, que autorizava a licitação para a privatização da gestão de 33 escolas estaduais. A decisão atende a um pedido do PSOL de São Paulo, que argumentou que a medida viola a Constituição e pode prejudicar o ensino fundamental II e o ensino médio nos lotes regionais Leste e Oeste.
A suspensão temporária impede que o governo estadual conceda à iniciativa privada, pelo período de 25 anos, serviços como manutenção predial, alimentação escolar, jardinagem, limpeza e segurança nas unidades escolares. A parte pedagógica, segundo o governo, continuaria sob gestão do estado.
No despacho, a relatora do caso, Marcia Dalla Déa Barone, afirmou que o decreto compromete o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, além de precarizar os direitos dos servidores e priorizar interesses privados.
Escola Municipal. Foto: Divulgação
“Os alicerces fundamentais da educação brasileira são estabelecidos pela União Federal e, entre eles, não se encontra a possibilidade de terceirização da gestão do ensino público à iniciativa privada”, destacou a magistrada.
A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo afirmou que a Procuradoria-Geral do Estado ainda não foi notificada da decisão. Segundo a pasta, assim que isso ocorrer, serão avaliadas as medidas legais cabíveis para reverter a suspensão.
O projeto de concessão faz parte das diretrizes da gestão Tarcísio para a educação e gerou polêmica entre educadores, sindicatos e partidos de oposição, que temem impactos negativos na qualidade do ensino.
